Bezerra SC da S, Silva AAB da. DECISÕES CONTRADITÓRIAS NO STF: DISCRICIONARIEDADE OU ARBITRARIEDADE?. RBTC [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 24º de janeiro de 2026];4(2):107-2. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/4840