Borges de Oliveira EA. ASPECTOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. RBTC [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 6º de dezembro de 2025];4(2):1-21. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/4677