Rodrigues V de P, Vieira CC de A. AS MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS E A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO: PONTOS DE TENSÃO. RBTC [Internet]. 31º de outubro de 2016 [citado 24º de janeiro de 2026];2(1). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/418