Ferreira OAVA, Lehfeld LDS. A IMUNIDADE PARLAMENTAR SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL: ANÁLISE DO PRECEDENTE SOBRE A PRISÃO DO SENADOR DELCÍDIO AMARAL. RBTC [Internet]. 31º de outubro de 2016 [citado 24º de janeiro de 2026];2(1). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/411