Lopes JG, Meireles IA de S. OS DEVERES INDIVIDUAIS DOS CIDADÃOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RBTC [Internet]. 22º de agosto de 2018 [citado 18º de dezembro de 2025];4(1):75-94. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/4227