Martins PH, Siqueira DP. A NORMA FUNDAMENTAL HIPOTÉTICA DE KELSEN E ANTINOMIA EM RELAÇÃO ÀS CARTAS CONSTITUCIONAIS DEMOCRÁTICAS, COM DESTAQUE À CARTA DEMOCRÁTICA BRASILEIRA DE 1988. RBTC [Internet]. 2017 Jun. 2 [cited 2025 Dec. 5];3(1):56-78. Available from: https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/3829