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Machado Rocha MS, Ferreira OAA. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E SEUS LIMITES JURÍDICOS. RBTC [Internet]. 2º de dezembro de 2017 [citado 5º de dezembro de 2025];3(2):78-93. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/3812