Machado Rocha MS, Ferreira OAA. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E SEUS LIMITES JURÍDICOS. RBTC [Internet]. 2º de dezembro de 2017 [citado 24º de janeiro de 2026];3(2):78-93. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/3812