Rodrigues J, Epifânio Martins A. O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS “MEDIDAS NECESSÁRIAS” PARA ASSEGURAR OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO. RBTC [Internet]. 10º de março de 2025 [citado 24º de janeiro de 2026];10(2). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/10811