Durço KA. O PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR PELO ESTADO NA ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988: EVIDÊNCIA DE HEGEMONIA DO PODER EXECUTIVO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO. RBTC [Internet]. 6º de dezembro de 2015 [citado 24º de janeiro de 2026];1(1). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/152