Badr, Eid, Beatriz da Costa Gomes, e Diana Sales Pivetta. “A PRODUÇÃO LEGISLATIVA COMO MEIO MAIS DEMOCRÁTICO PARA A CRIAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS: A GARANTIA DA NÃO SURPRESA AO ADMINISTRADO”. Revista Brasileira de Teoria Constitucional 10, no. 1 (agosto 26, 2024). Acessado dezembro 6, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/10599.