Façanha Rocha, Ludiana Carla Braga, e Afonso de Paula Pinheiro Rocha. “ENTRE JUDICIAL RESTRAINT E O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO – Controle Do Processo Legislativo Precedente à Luz Da ADI 7184”. Revista Brasileira de Teoria Constitucional 9, no. 2 (fevereiro 15, 2024). Acessado dezembro 6, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/10042.