de Oliveira, Cláudio Ladeira, e Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz. “SEPARAÇÃO DE PODERES E CONFLITO FEDERATIVO: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER LEGISLATIVO”. Revista Brasileira de Teoria Constitucional 8, no. 2 (fevereiro 15, 2023). Acessado dezembro 6, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/9246.