Bezerra, Stéfani Clara da Silva, e Alexandre Antônio Bruno da Silva. “DECISÕES CONTRADITÓRIAS NO STF: DISCRICIONARIEDADE OU ARBITRARIEDADE?”. Revista Brasileira de Teoria Constitucional 4, no. 2 (dezembro 20, 2018): 107–127. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/4840.