Borges de Oliveira, Emerson Ademir. “ASPECTOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE”. Revista Brasileira de Teoria Constitucional 4, no. 2 (dezembro 20, 2018): 1–21. Acessado dezembro 6, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/4677.