Vailatti, Diogo Basilio. “COMPREENDENDO A LIVRE INICIATIVA COM BASE NO NEOCONSTITUCIONALISMO”. Revista Brasileira de Teoria Constitucional 2, no. 1 (outubro 31, 2016). Acessado janeiro 24, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/406.