Dias, Sergio Bocayuva Tavares De Oliveira. “EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: CRÍTICA SEGUNDO A AUTONOMIA DO DIREITO DE LUHMANN”. Revista Brasileira de Teoria Constitucional 2, no. 1 (outubro 31, 2016). Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/400.