Lopes, Joshua Gomes, e Ivson Antônio de Souza Meireles. “OS DEVERES INDIVIDUAIS DOS CIDADÃOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Revista Brasileira de Teoria Constitucional 4, no. 1 (agosto 22, 2018): 75–94. Acessado dezembro 18, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/4227.