Martins, Paulo Henrique, e Dirceu Pereira Siqueira. “A NORMA FUNDAMENTAL HIPOTÉTICA DE KELSEN E ANTINOMIA EM RELAÇÃO ÀS CARTAS CONSTITUCIONAIS DEMOCRÁTICAS, COM DESTAQUE À CARTA DEMOCRÁTICA BRASILEIRA DE 1988”. Revista Brasileira de Teoria Constitucional 3, no. 1 (junho 2, 2017): 56–78. Acessado janeiro 24, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/3829.