Machado Rocha, Maiara Sanches, e Olavo Augusto Alves Ferreira. “PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E SEUS LIMITES JURÍDICOS”. Revista Brasileira de Teoria Constitucional 3, no. 2 (dezembro 2, 2017): 78–93. Acessado janeiro 24, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/3812.