Pegoraro, Luiz Nunes, e Carolina Cegarra. “DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES EMANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Brasileira de Teoria Constitucional 3, no. 2 (dezembro 2, 2017): 41–56. Acessado janeiro 24, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/2397.