Maria, Thaís Campos, e José Augusto L. dos Santos Júnior. “O Controle Difuso De Constitucionalidade O Julgamento Da Reclamação n.º 4.335 – AC”. Revista Brasileira de Teoria Constitucional 2, no. 2 (dezembro 3, 2016): 1170–1190. Acessado janeiro 24, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/1554.