Borges de Oliveira, Emerson Ademir. “ASPECTOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE”. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, vol. 4, nº 2, dezembro de 2018, p. 1-21, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2018.v4i2.4677.