Nogueira, Patricia Barbosa, and Cristia Batista. “Implicações Da Legislação Simbólica No Sistema Jurídico”. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, vol. 3, no. 1, June 2017, pp. 1-15, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2017.v3i1.2094.