Rodrigues, João, e André Epifânio Martins. “O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS ‘MEDIDAS NECESSÁRIAS’ PARA ASSEGURAR OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO”. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, vol. 10, nº 2, março de 2025, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2024.v10i2.10811.