CIRNE, MARIANA BARBOSA; PEREIRA LEAL, Sara. CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO, DESCONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS DE 2019–2022 E LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA E CLIMÁTICA. Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 2, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2024.v10i2.10971. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/10971. Acesso em: 5 dez. 2025.