RODRIGUES, João; EPIFÂNIO MARTINS, André. O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS “MEDIDAS NECESSÁRIAS” PARA ASSEGURAR OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO. Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 2, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2024.v10i2.10811. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/10811. Acesso em: 5 dez. 2025.