FEDERALISMO E PARADIPLOMACIA: EXPERIÊNCIA BRASILEIRA EM TEMPOS DE PANDEMIA GLOBAL - Barbalho, Bruno Lima; Marques Jr., William Paiva (Revista Brasileira de Teoria Constitucional, 2024)
A dinâmica do federalismo no âmbito da crise sanitária representa questão de extrema relevância na contemporaneidade, tanto que este artigo procura debater alguns tensionamentos jurídicos e institucionais movidos pela tragédia humanitária, sendo necessário denotar o alcance da autonomia dos entes interfederativos e das regras de competência insculpidas na Constituição Federal de 1988 frente à gestão protetiva da vida e da saúde pública, tratando-se de ponto sensível, dado que não é viável na organização política e administrativa do Estado brasileiro a tendência centralizadora e antagonista entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A metodologia aplicada é exploratória, qualitativa, analítica-descritiva baseada na utilização de documentos jurídicos e textos doutrinários, não tendo este trabalho a finalidade de encerrar qualquer controvérsia a respeito da temática. Por fim, de acordo com as balizas paradigmáticas fixadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, propõe-se fomentar também o debate sobre as incumbências paradiplomáticas no bojo do marco legal de enfrentamento da COVID-19.