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Revista Brasileira de Teoria Constitucional , Florianópolis (SC), e-ISSN: 2525-961X
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
e-ISSN: 2525-961X
Giowana Parra Gimenes da Cunha
http://orcid.org/0000-0002-4356-4995
Universidade de Marília - UNIMAR
Brasil
Mestranda em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). Bolsista CAPES. Pós-graduada em Direito Público pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Graduada no curso de Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM). Técnica em Serviços Jurídicos pela Etec de Lins (2015). Advogada.
Daniela Ramos Marinho Gomes
http://orcid.org/0000-0002-7717-9550
Universidade de Marília - UNIMAR
Brasil
Doutoranda em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR (2022). Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina - UEL (2011). Pós-graduada em Direito Empresarial com ênfase em Tributário pela Universidade Estadual de Londrina - UEL (2008). Graduada em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha - UNIVEM (2005). Docente do Curso de Graduação em Direito da Universidade de Marília. Advogada.
Giovana Aparecida de Oliveira
http://orcid.org/0000-0001-5516-8431
Universidade de Marília - UNIMAR
Brasil
Mestranda em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). Bolsista CAPES. Pós-graduada em Advocacia Tributária pela Escola Brasileira de Direito. (EBRADI). Graduada no curso de Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM). Técnica em Serviços Jurídicos pela Etec de Marília (2015). Advogada.
Revista Brasileira de Teoria Constitucional , Florianópolis (SC), e-ISSN: 2525-961X
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