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Revista Brasileira de Teoria Constitucional , Florianópolis (SC), e-ISSN: 2525-961X
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
e-ISSN: 2525-961X
Ana Luiza Novais Cabral
PUC-Minas
Brasil
Doutoranda em Direito Público na área Democracia, Constituição e Internacionalização e Linha de Pesquisa Constitucionalismo Democrático na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bolsista CAPES. Mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Pós-graduada em Direito Tributário pela Faculdade Gama Filho. Pós-graduada em Direito Ambiental pela Faculdade Integrada AVM. Graduada em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas Newton Paiva. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa 'A possibilidade da defesa dos ambientes pelo Direito Penal' da Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC e do Grupo de Pesquisa 'Teoria do Direito e Constitucionalismo' da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Editora de Seção da Revista da Faculdade Mineira de Direito da PUC-Minas (Qualis A1). Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/2623437173992273>. ORCID <https://orcid.org/0000-0002-3051-2328>. Endereço Eletrônico: anamutum@adv.oabmg.org.br
Sidiney Duarte Ribeiro
PUC-Minas
Brasil
Advogado. Mestrando na área Democracia, Constituição e Internacionalização da Linha de Pesquisa O Processo na construção do Estado Democrático de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós-graduação em Prática Forense pelo Centro Universitário Newton Paiva. Pós-graduação em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Universidade José do Rosário Vellano. Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/3844569392695746>. ORCID <https://orcid.org/0000-0001-8067-8222>. Endereço Eletrônico: sidiney.duarte@yahoo.com.br
Revista Brasileira de Teoria Constitucional , Florianópolis (SC), e-ISSN: 2525-961X
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