Costa, Camilla Ellen Aragão, e Reginaldo Felix nascimento. “LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICADA À PESQUISA CIENTÍFICA”. Revista de Pesquisa e Educação Jurídica 9, no. 1 (agosto 1, 2023): 53 – 73. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rpej/article/view/9665.