Belle, Helena Beatriz de Moura. “SERVIÇOS EDUCACIONAIS: DIRETRIZES, BASES DA EDUCAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CONTRATANTES”. Revista de Pesquisa e Educação Jurídica 6, no. 2 (December 23, 2020): 95–115. Accessed December 19, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rpej/article/view/7088.