Gondim de Albuquerque Oliveira Ramalho, Ana Carolina, and Antônio Germano Ramalho. “EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO”. Revista de Pesquisa e Educação Jurídica 3, no. 2 (December 2, 2017): 38–56. Accessed December 19, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rpej/article/view/2379.