Heloisa Sami Daou Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA Brasil
Mestranda do programa de Pós-Graduação stricto sensu do Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA. E-mail: helo_daou@yahoo.com.br
José Claudio Monteiro de Brito Filho Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA Brasil
Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Professor dos Programas de Pós-Graduação em Direito da UFPA e do CESUPA. E-mail: jclaudiobritofilho@gmail.com