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Editor Científico
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| José Alcebiades De Oliveira Junior(UFRGS) |
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Editores Adjuntos
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| Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori (Unilassale) |
| Jean Carlos Dias - CESUPA |
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Conselho Editorial
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Ana Paula Fuliaro (Santos/SP) -Universidade Católica de Santos |
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Ana Maria Pedreira (São Paulo/SP) - Universidade Nove de Julho |
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Caitlin Sampaio Mulholland (Rio de Janeiro/RJ)- Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis (Brasília/GO) - Instituto Brasiliense de Direito Público Machidovel Trigueiro Filho (Fortaleza/CE) - Universidade Federal do Ceará Marta Carolina Giménez Pereira (Salvador/BA)- Universidade Federal da Bahia Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (São Paulo/SP)- Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Pilar Jiménez Tello (Salamanca/Es)- Universidade de Salamanca/Espanha
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Avaliadores Permanentes
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| Adriana Campos Silva; Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Minas Gerais - MG; Brasil |
| Anízio Pires Gavião Filho; Fundação Escola Superior do Ministério Público - FMP; Santas Catarina - SC; Brasil |
| Bernardo Gonçalves Alfredo Ferrnandes; Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Minas Gerais - MG; Brasil |
| Cecilia Caballero Lois; Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Rio de Janeiro - RJ; Brasil |
| Cibele Fernandes Dias; Universidade Federal do Paraná - UFPR; Paraná - PR; Brasil. |
| Claudio Pedrosa Nunes; Universidade Federal de Campina Grande - UFCG; Paraíba - PB; Brasil |
| Clayton de Albuquerque Maranhão; Universidade Federal do Paraná - UFPR; Paraná - PR; Brasil |
| Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão; Centro Universitário de Maringá - CEUMAR; Paraná - PR; Brasil |
| Clodomiro José Bannwart Júnior; Universidade Estadual de Londrina - UEL; Paraná - PR; Brasil |
| Daniel Oitaven Pamponet Miguel; Universidade Federal da Bahia - UFBA; Bahia - BA; Brasil |
| Denis Franco Silva; Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF; Minas Gerais - MG; Brasil |
| Edinilson Donisete Machado; Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM; São Paulo - SP; Brasil |
| Elve Miguel Cenci; Universidade Estadual de Londrina - UEL; Paraná - PR; Brasil |
| Emilio Peluso Neder Meyer; Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Minas Gerais - MG; Brasil |
| Fausto Santos de Morais; Faculdade Meridional - IMED; Rio Grande do Sul - RS; Brasil |
| Fernando Angelo Ribeiro Leal; Fundação Getulio Vargas - FGV; Rio de Janeiro - RJ; Brasil |
| Fernando Galindo Ayuda; Universidad de Zaragoza - UNIZAR; Zaragoza; Espanha |
| Francisco Bertino Bezerra de Carvalho; Universidade Federal da Bahia - UFBA; Bahia - BA; Brasil |
| Francisco Carlos Duarte; Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC - PR; Paraná - PR; Brasil |
| Gilmar Antonio Bedin; Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUI; Rio Grande do Sul - RS; Brasil |
| Grazielly Alessandra Baggenstoss; Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Santa Catarina - SC; Brasil |
| Gustavo de Souza Preussler; Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD; Mato Grosso do Sul - MS; Brasil |
| Hilda Helena Soares Bentes; Universidade Católica de Petrópolis - UCP; Rio Grande do Sul - RS; Brasil |
| Isaac Costa Reis; Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSB; Bahia - BA; Brasil |
| Jaci Rene Costa Garcia; Centro Universitário Franciscano - UNIFRA; Rio Grande do Sul - RS; Brasil |
| João Batista Moreira Pinto; Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC; Minas Gerais - MG; Brasil |
| João Claudio Carneiro De Carvalho; Faculdade Integrada de Pernambuco - FACIPE; Pernambuco - PE; Brasil |
| João Da Cruz Gonçalves Neto; Universidade Federal de Goiás - UFG; Goiás - GO; Brasil |
| José Alcebiades De Oliveira Junior; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Rio Grande do Sul - RS; Brasil |
| José Ricardo Ferreira Cunha; Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; Rio de Janeiro - RJ; Brasil |
| Júlio Aguiar De Oliveira; Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC - MG; Minas Gerais - MG; Brasil |
| Leandro Martins Zanitelli; Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Minas Gerais - MG; Brasil |
| Loiane da Ponte Souza Prado Verbicaro; Centro Universitário do Pará - CESUPA; Pará - PA; Brasil |
| Luana Pedrosa De Figueiredo Cruz; Universidade de Itaúna - UIT; Minas Gerais - MG; Brasil |
| Lúcio Grassi de Gouveia; Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP; Pernambuco - PE; Brasil |
| Marcello Raposo Ciotola; Universidade Estácio de Sá - UNESA; Rio de Janeiro - RJ; Brasil |
| Marcia Cristina de Souza Alvim; Centro Universitário Fieo - UNIFIEO; São Paulo - SP; Brasil |
| Marcio Pugliesi; Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC - SP; São Paulo - SP; Brasil |
| Marcus Orione Gonçalves Correia; Universidade de São Paulo - USP; São Paulo - SP; Brasil |
| Maria Cláudia Mércio Cachapuz; Centro Universitário La Salle Canoas - UNILASALLE; Rio Grande do Sul - RS; Brasil |
| Narciso Leandro Xavier Baez; Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC; Santa Catarina - SC; Brasil |
| Pastora Do Socorro Teixeira Leal; Universidade Federal do Pará - UFPA; Pará - PA; Brasil |
| Paulo Henrique Tavares da Silva; Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Paraíba - PB; Brasil |
| Paulo Roberto Barbosa Ramos; Universidade Federal do Maranhão - UFMA; Maranhão - MA; Brasil |
| Renato César Cardoso; Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Minas Gerais - MG; Brasil |
| Robison Tramontina; Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC; Santa Catarina - SC; Brasil |
| Saulo José Casali Bahia; Universidade Federal da Bahia - UFBA; Bahia - BA; Brasil |
| Thiago Lopes Decat; Faculdade de Direito Milton Campos - FDMC; Minas Gerais - MG; Brasil |
| Thiago Rodrigues Pereira; Universidade Católica de Petrópolis - UCP; Rio Grande do Sul - RS; Brasil |
| Yvete Flavio da Costa; Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP; São Paulo - SP; Brasil |
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