Raminelli FP, Menezes CPP de. TEORIAS DEMOCRÁTICAS DE DIREITO: O PROCEDIMENTALISMO VERSUS O SUBSTANCIALISMO E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. TJDA [Internet]. 21º de agosto de 2018 [citado 3º de fevereiro de 2026];4(1):1-21. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/4053