1.
Santiago JDF, Silva de Souza NR, Fortes Attademo Ferreira P. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. TJDA [Internet]. 10º de março de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];10(2). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/10901