Nascimento, Fábio Macedo. “PRESCRIÇÃO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONSTRUÇÃO DA NORMA NO ÂMBITO DA LEI 14.230 2021”. Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica 8, no. 2 (February 15, 2023). Accessed December 19, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/9081.