Lamarão Neto, Homero, e José Claudio Monteiro de Brito Filho. “Os Comitês Estaduais De Saúde E O Enfrentamento Do Fenômeno Da Judicialização Da Saúde”. Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica 2, no. 2 (dezembro 4, 2016): 82–100. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1694.