Homero Lamarão Neto Universidade Federal do Pará, PA Brasil
Doutorando em Direito - PPGD/UFPA, Universidade Federal do Pará, PA, (Brasil).
José Claudio Monteiro de Brito Filho Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC, São Paulo, SP Brasil
Doutor em Direito – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC, São Paulo, SP, (Brasil). Professor do Centro Universitário do Estado do Pará - PPGD/CESUPA e PPGD/UFPA - Universidade Federal do Pará, PA, (Brasil).