Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
e-ISSN: 2525-9652
Adriano Mendes Shulc
http://orcid.org/0000-0003-2321-3044
UniCeub Centro de Ensino Unificado de Brasília
Brasil
Mestrando em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB (linha de pesquisa: Políticas Públicas, Constituição e Organização do Estado). Especialista em Serventias Notariais e Registrais. Especialização em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do DF e Territórios e Especialização lato sensu pela Escola da Magistratura do Distrito Federal.
Ana Claudia Loiola de Morais Mendes
http://orcid.org/0000-0003-0563-3301
Faculdade Processus (Brasília/DF)
Brasil
Juíza de Direito. Mestra em Direito Constitucional (EDB/IDP). Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal (EDB/IDP). Professora de Direito Penal (Faculdade Processus/DF).