Heron de Jesus Garcez Pinheiro Universidade Federal do Maranhão – PPGDIR/UFMA, Maranhão, PI Brasil
Advogado e Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão – PPGDIR/UFMA, Maranhão, PI, (Brasil).
Roberto Carvalho Veloso Universidade Federal do Pernambuco – UFPE, Pernambuco, PE Brasil
Doutor em Direito pela Universidade Federal do Pernambuco – UFPE, Pernambuco, PE, (Brasil). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão – PPGDIR/UFMA, Maranhão, PI, (Brasil).