e-ISSN: 2525-9660
Dostoievsky Ernesto de Melo Andrade Faculdade Maurício de Nassau - João Pessoa (UNINASSAU)
Mestrando em Direito no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)
Carla Danielle Barreto de Sousa Sabino Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ) Brasil
Graduação em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)