e-ISSN: 2525-9660
José Rodolpho Régis Queiroz Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ) Brasil
Mestrando em Direito no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)
Cristina Paiva Serafim Gadelha Campos Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)
Mestranda em Direito no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)