e-ISSN: 2525-9660
José Antonio Rego Magalhães Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) Brasil
Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
Lívia De Meira Lima Paiva Docente na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - (EMERJ) Brasil
Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)