CONSENSULIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACORDO DE LENIÊNCIA PREVISTO NA LEI ANTICORRUPÇÃO

VIVIANE DUARTE COUTO DE CRISTO, LUÍSA MUNHOZ BÜRGEL RAMIDOFF

Resumo


Diante dos apelos sociais das recentes manifestações no Brasil, a Lei Anticorrupção é promulgada com o fim de alcançar a pessoa jurídica por atos de corrupção. O acordo de leniência, previsto nesta nova norma, surge como uma ferramenta consensual entre a Administração Pública e o infrator na obtenção de provas em troca de benefícios, sistema que já funciona há décadas em outros países, em especial nos Estados Unidos. Todavia, tal instituto é motivo de duras críticas por parte da doutrina, o que pode indicar óbice à sua consolidação no mundo jurídico.


Palavras-chave


Acordo de Leniência; Consensualidade; Lei nº 12.846/2013; Lei Anticorrupção; Combate à corrupção

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2017.v3i1.1840

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