Martins TP. Repensando a Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Jurídicas Privadas. RFCS [Internet]. 6º de dezembro de 2015 [citado 5º de dezembro de 2025];1(1):240-7. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1017