Mendes Pereira CM. Considerações sobre a Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas. RFCS [Internet]. 6º de dezembro de 2015 [citado 5º de dezembro de 2025];1(1):159-76. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1012