Ferreira, Lucas César Costa, and José Querino Tavares Neto. “ESPAÇOS DE AMPLIAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA BRASILEIRA: O MINISTÉRIO PÚBLICO E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE”. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos 4, no. 1 (August 21, 2018): 22–37. Accessed December 20, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/4008.