CONCILIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO - Manfrinato dos Reis Amaro, Mylene; Moraes Pereira Lago, Andréa Carla; Moraes Pereira Lago, Andréa Carla (Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, 2024)
A pesquisa analisa o arrependimento no contrato de gestação por substituição sob a ótica da responsabilidade civil no contexto do Direito brasileiro pós-Constituição de 1988, por meio da tensão entre o direito ao livre planejamento familiar dos autores do projeto parental e os direitos da personalidade do nascituro e da geratriz. O estudo busca entender como o arrependimento dos autores do projeto parental impacta os direitos da personalidade do nascituro e da geratriz, e em que medida a responsabilidade civil pode reparar eventuais danos. Os objetivos da pesquisa são avaliar o impacto do arrependimento na execução do contrato de gestação por substituição nos direitos do nascituro e da geratriz, além de verificar se a responsabilidade civil pode reparar danos decorrentes. Os objetivos específicos incluem analisar os direitos da personalidade do nascituro no Direito brasileiro, ponderar sobre um direito reprodutivo à reprodução assistida com base no livre planejamento familiar e explorar a aplicação da responsabilidade civil no caso de arrependimento no contrato de gestação por substituição e se a conciliação é um instrumento hábil para solução do empasse do abandono da criança. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, utilizando pesquisa bibliográfica em artigos científicos, legislação e livros. A relevância da pesquisa está em refletir sobre o respeito à dignidade da pessoa humana no uso de técnicas de reprodução assistida e a responsabilidade civil dos pais por danos decorrentes do uso irresponsável da procriação artificial.