A (IN)DISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NA UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM - Capucelli, Rodrigo Crepaldi Perez; Beçak, Rubens (Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, 2018)
O presente artigo destaca os limitantes que baseiam o princípio da indisponibilidade do direito público como fatores preponderantes para a definição do campo de utilização da arbitragem para a resolução de conflitos surgidos no âmbito da administração pública. Para tanto, buscou-se traçar uma breve análise do próprio princípio da indisponibilidade aplicado ao direito público e de seus fundamentos, e então contextualizá-lo à luz da Constituição Federal de 1988, para que então fosse feita a análise das limitantes da aplicação do instituto da arbitragem, considerando especialmente suas recentes modificações dadas pela Lei 13.129/2015.